Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 15/08/2025 (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2025
Unidade Local
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação