Tramitações (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Total de Tramitações: 22
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2025 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Procuradoria Jurídica - Procjud | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar |
| 16/04/2025 | Poder Executivo - PEXEC | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa |