Tramitações (Parecer nº 41 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/05/2024 | Plenário - Plen | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição aprovada |
| 09/05/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Plenário - Plen | Parecer favorável da comissão |