Parecer nº 41 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 09/05/2024 (Parecer nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação