CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

a) opinar sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu
aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico e ainda com relação à forma
gramatical e lógica;
b) oferecer redação final aos projetos bem como, quando for o caso, propor a
reabertura da discussão, nos termos regimentais;
c) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
d) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deverá dar parecer prévio a
todos os Requerimentos e indicações que sejam apresentadas para a Ordem
do Dia.
e) promover estudos de adequação da Lei Orgânica e do Regimento Interno de
acordo com às normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como, à
realidade do momento;
f) opinar sobre sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por
associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da
sociedade civil, inclusive, partido políticos.