Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 90 de 2026 em 7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 90 de 2026
ALTERA A LEI Nº 4.268, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação