Ordem do Dia/Expediente: 26 - Parecer nº 52 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 52 de 2026
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Assunto: Projeto de Lei nº 60/2026 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Altera e Inclui Dispositivos ao Artigo 45 da Lei Municipal Nº 4.056 de 09 de Janeiro de 2023.
Relator: Ver. Guilherme Farias
Opina-se pela Constitucionalidade e Aprovação.
Sala das Comissões, 02 de abril de 2026
(aa) José Domingos - Presidente
Guilherme Farias - Relator
Karine Brandão -Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação