Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer nº 46 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 46 de 2026
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÕES DE CONTAS
Assunto: Projeto de Lei nº 30/2026 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador Guilherme Farias
Assim, não havendo óbices financeiros ou afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, manifesto meu voto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 31 de Março de 2026.
(aa) José Domingos - Presidente;
Guilherme Farias - Relator;
Julio Cézar - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação