Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer nº 44 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 44 de 2026
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Assunto: Projeto de Lei nº 39 de 2026 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Revoga a Lei nº 3.553/2017 e dá outras providências.
Relatora: Vereadora Karine Brandão.
Após analisar a matéria, opino pela sua Constitucionalidade quanto a aprovação do projeto de Lei.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 25 de março de 2026.
(aa) José Domingos - Presidente;
Karine Brandão - Relatora;
Guilherme Farias - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação