Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer nº 43 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 43 de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Assunto: Projeto de Lei nº 038/26 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Autor: Poder Executivo.
Relator: Ver. Guilherme Farias
Pelo exposto, voto pela Admissibilidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei, opinando favoravelmente ao seu prosseguimento.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 25 de Março de 2026.
(aa) José Domingos- Presidente;
Guilherme Farias -Relator;
Karine Brandão - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação