Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2026
PROÍBE O USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, OU DE QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM A GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃ0 PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação