Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer nº 41 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 41 de 2026
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Assunto: Projeto de Lei nº 57/26 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Estabelece a Estrutura do Poder Executivo e dá outras providências.
Relator: Vereadora Karine Brandão.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 27 de março de 2026.
(aa) Ver. Zé Domingos - Presidente;
Ver. Karine Brandão - Relatora;
Ver. Guilherme Farias - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação