Ordem do Dia/Expediente: 25 - Parecer nº 33 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 33 de 2026
Comissão de Constituição, Justiça Redação
Assunto: Razões do Veto 022/ 2025 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Veta integralmente o PL 077/2025 que "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA NO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Relatora: Vereadora Dr. Karine Brandão.
Analisando as razões do veto ao Projeto de Lei n° 077/2025, verifica-se que o Poder
Executivo aponta possíveis impedimentos de ordem administrativa.
Entretanto, a proposição possui caráter meramente comemorativo e educativo, não implicando criação de despesas obrigatórias ou interferência direta na estrutura administrativa.
Dessa forma, entende-se que não há óbice à sua tramitação, diante de sua relevância social e ausência de vícios de constitucionalidade.
Nestes termos, opino pela Derrubada do Veto, nos termos acima expostos. É o
Parecer.
Sala das Comissões, 17 de março de 2026.
(aa) José Domingos - Presidente
Karine Brandão - Relatora
Guilherme Farias - Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação