Ordem do Dia/Expediente: 31 - Parecer nº 14 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 14 de 2026
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Assunto: Projeto de Lei nº 112 de 2025 de autoria do Ver. Alex Alves
Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando o Projeto de de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 3 de Março de 2026.
(aa) José Domingos do Rozário - Presidente
Guilherme Farias - Membro
Karine Brandão - Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação