Ordem do Dia/Expediente: 37 - Parecer nº 20 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Parecer nº 20 de 2026

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSUNTO: Projeto de Lei de nº117/25 de autoria da Vereadora Patricia Kuchenbecker. EMENTA: CONSIDERA A BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - BAMITA COMO BEM CULTURAL E IMATERIALDE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR: Vereador Guilherme Farias 1 - RELATÓRIO Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para análise de mérito financeiro, o Projeto de Lei que visa conferir à Banda Municipal de Itaguaí (BAMITA) o reconhecimento como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município. A proposta busca salvaguardar a memória e a identidade cultural formadas pela referida instituição. II - ANÁLISE TÉCNICO-FINANCEIRA Impacto Orçamentário: A presente proposição possui natureza declaratória e honorífica. O reconhecimento de um bem com o patrimônio imaterial não implica, de forma direta e imediata, na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa pública. Conformidade com a LRF: Uma vez que o projeto não cria despesa obrigatória de caráter continuado, não há exigência de apresentação de estimativa de impacto trienal ou de declaração de adequação orçamentária e financeira, nos termos dos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Dotação Orçamentária: Caso o Poder Executivo venha a realizar ações futuras de fomento em decorrência deste título, estas deverão estar devidamente previstas nas leis orçamentárias anuais (LOA) e no Plano Plurianual (PA), respeitando os limites de gastos da administração. III - VOTO DO RELATOR Diante do exposto, sob o prisma da competência desta Comissão, verifico que a matéria não gera desequilíbrio nas contas públicas e não fere as normas de direito financeiro vigentes. Portanto, manifesto meu voto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei em tela. É o parecer. Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilherme Farias - Relator Julio Cézar - Membro

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