Ordem do Dia/Expediente: 27 - Parecer nº 10 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 10 de 2026
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas.
Assunto: Projeto de Lei nº 031/2026 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) e dá outras providências.
Relator: Ver. Julinho.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 10 março de 2026.
(ass.)
Zé Domingos - Presidente;
Julinho - Relator;
Guilherme Farias - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação