Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer nº 7 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 7 de 2026
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Projeto de Lei nº 31 de 2025 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
Relator: Vereador Guilherme Farias.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 10 de março de 2026.
(ass.)
Vereador José Domingos - Presidente;
Vereador Guilherme Farias - Relator;
Vereadora Karine Brandão - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação