Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer nº 339 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 339 de 2025
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Assunto: Projeto de Lei n°121 de 2025 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (REGFIS) e dá outras providências.
Relator: Ver. Nando Rodrigues
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 13 de novembro de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente;
Ver. Nando Rodrigues - Relator;
Ver. Adilson Pimpo - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação