Ordem do Dia/Expediente: 28 - Parecer nº 270 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 270 de 2025
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Assunto: Projeto de Lei nº 104 de 2025 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Altera o inciso 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.561, de 28 de setembro de 2017, que
Autoriza o Município de Itaguaí a efetuar o Protesto de Títulos e dá outras providências.
Relator: Ver. Nando Rodrigues
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 15 de setembro de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente;
Ver. Nando Rodrigues - Relator;
Ver. Adilson Pimpo - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação