Ordem do Dia/Expediente: 36 - Parecer nº 286 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 286 de 2025
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio.
Assunto: Projeto de Lei n°102 de 2025 de autoria do Ver. Adilson Pimpo
Ementa: Dispõe sobre a redução do valor mínimo de parcela em UFIR para pagamento de taxas e tributos municipais
por feirantes e ambulantes pessoas físicas no Município de Itaguaí e dá outras providências.
Relatora: Ver. Rachel Secundo
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela aprovação.
É o Parecer.
Sala das comissões, 29 de setembro de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente;
Ver. Rachel Secundo - relatora;
Ver. Adilson Pimpo - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação