Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 192 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 192 de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Projeto de Lei 99 de autoria do Haroldo Jesus.
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 78 DA LEI Nº 2.412/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 8 de julho de 2025.
Ver. Fabinho Taciano
Presidente
Ver. Nando Rodrigues
Relator
Ver. Adilson Pimpo
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação