Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer nº 172 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 172 de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 064 de 2025 de autoria da Ver. Paty
Bumerangue.
Ementa: Dispõe sobre Criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinados
aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
no âmbito do município de Itaguaí e da outras providências.
Relator: Ver. Karine Brandão.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2025.
(aa) José Domingos do Rozário- Presidente
Karine Brandão - Relatora
Julinho - membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação