Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer nº 135 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 135 de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer
Assunto: Projeto de Lei n° 039 de 2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio
EMENTA: Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e território urbana – IPTU, isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos – TCR, e Isenção da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP Para Patrimônios Tombados.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o parecer.
Sala das Comissões 29 de abril de 2025.
(aa) José Domingos do Rozário - presidente
Karine Brandão - Relatora
Julio Cézar José de Andrade - Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação