Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 56 de 2025 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 56 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.213/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação