Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 78 de 2025 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 78 de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Projeto de Lei 56 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.213/2025 e dá outras providências.
Relator: Julinho.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril de 2025.
Ver. Zé Domingos
Presidente
Ver. Julinho
Relator
Ver. Dra. Karine Brandão
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação