Ordem do Dia/Expediente: 30 - Parecer nº 25 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 25 de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 08/2025 de autoria do Ver. Sandro da Hermínio
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea e
subterrânea, excedentes e sem uso, instalados por concessionarias que operam ou
utilizam rede aérea e subterrânea, e dá outras providências.
Relator: Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 11 de março de 2025.
(aa) Ver. José Domingos do Rosário - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine Brandão - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação