Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer nº 24 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 24 de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 06/2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo
Ementa: Autoriza a instituição da casa de passagem para acolhimento provisório de
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como seus dependentes, e
dá outras providências.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
Sala das Comissoes, 11 de marco de 2025.
(aa) Ver. José Domingos do Rosário - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Vera. Karine Brandão - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação