Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer nº 31 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 31 de 2025
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 15/2025 da vereadora Dra. Karine Brandão
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 24 de março de 2025.
(aa) José Domingos do Rozário - Presidente
Julio Cezar de Andrade e Filho - Relator
Karine Brandão Barbosa de Lima - Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação