Ordem do Dia/Expediente: 28 - Parecer nº 19 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 19 de 2025
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA FE REDACAO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 04/2025 de autoria da vereadora Karine Brandao
Ementa: Dispõe sobre a criação da “SALA LILAS” no âmbito do municipio de Itaguai
para atendimento especializado as mulheres vitimas de violência doméstica e sexual
e da outras providências.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação