Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 2 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 2 de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Projeto de Lei 03 de 2025 de autoria do Poder Executivo;
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Declaração de Direitos
de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019, estabelece a classificação de risco das atividades econômicas, de
autoria do Poder Executivo. Relator:Ver. Julinho. Opinou pela sua Consitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Sessões, 28/04/2025.
(aa) Zé Domingos - Presidente em Exercício;
Ver. Julinho - Relator; Dra. Karine Brandão - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação