Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer nº 156 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 156 de 2024
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Projeto de Lei nº 64 de 2024 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Que altera e Republica o Anexo de Metas Fiscais que compõe a Lei n 4.178 de 19 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2025.
Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito.
Analizando o Projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Câmara Municipal, 11 de dezembro de 2024. (aa) Guilherme Farias - Presidente; Júlio Cézar José de Andrade Filho - Membro; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação