Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer nº 157 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 157 de 2024
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Projeto de Lei nº 65 de 2024 de Autoria do Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itaguaí com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua constitucionalidade.
É o parecer.
Câmara Municipal, 11 de dezembro de 2024.
(aa) Guilherme Farias - Presidente; Júlio César José de Andrade Filho - Membro; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação