Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer nº 158 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 158 de 2024
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Projeto de Lei nº 66/2024 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
Relator: Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator; Vinicius Alves de Moura Brito - Membro;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação