Ordem do Dia/Expediente: 32 - Parecer nº 85 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 85 de 2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Júlio Andrade Filho.
Ementa: PI n° 31/2024 " Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para
pessoas com TEA ( transtorno do Espectro Autista ),e dá outras providências .
Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria não
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua Inconstitucionalidade.
É o Parecer.
Itaguaí, 28 de Maio de 2024.
(aa) Guilherme Farias - Presidente; Júlio Cezar José de Andrade Filho - Membro; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação