Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer nº 46 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 46 de 2024
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo veto 001 .
Ementa: Projeto de Lei nº 008/2024 que dispõe sobre a disponibilidade do Carnê
de IPTU em Braile para os contribuintes com deficiência visual, de modo que há
vício formal de iniciativa, visto que a matéria tratada no referido Projeto de Lei é
de iniciativa do Poder Executivo.
Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua manutenção do veto.
E o Parecer.
Itaguaí, 02 de Maio de 2024.. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente Julio Cezar José de Andrade Filho Relator Vinícius Alves de Moura Brito Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação