Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 64 de 2023 em 19ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2023
Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação