Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer nº 270 de 2023 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 270 de 2023
Assunto: Projeto de Lei nº 61 de 2023 de autoria do Ver. Julinho.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências.
Relator: ver. Guilherme Farias.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.
Ver. Zé Domingos
Presidente
ver. Guilherme Farias
Relator
Ver. Rachel Secundo
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação