Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 93 de 2023 em 18ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 2° DA LEI N° 3.359 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 93 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/12/2023
Observação