Ordem do Dia/Expediente: 42 - Parecer nº 227 de 2023 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 227 de 2023
Assunto: Projeto de Lei nº 62 de 2023 de autoria do Julinho.
Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Relator: Vereador Rachel Secundo.
Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 28 de novembro de 2023.
Vinicius Alves
Presidente
Rachel Secundo
Relator
Julinho
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação