Ordem do Dia/Expediente: 30 - Parecer nº 215 de 2023 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 215 de 2023
Assunto: Emenda 02 ao PL 096/2023 de autoria da Ver. Sandro da Hermínio.
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentaria Anual 2024.
Relator: Vereador Ver. Julinho.
Analisando a emenda ao Projeto de Lei 096/2023, opino pela sua constitucionalidade e pela sua aprovação com a supressão dos seguintes itens, por violarem o Parágrafo único do Art. 175 do Regimento Interno e o §8 do artigo 165 da Constituição Federal: ...
É o Parecer.
Sala das Comissões, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Ver. Vinicius Alves
Presidente
Ver. Julinho
Relator
Verª. Rachel Secundo
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação