Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 197 de 2023 em 61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 197 de 2023
Assunto: Projeto de Lei n° 091/2023 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Altera a Lei n° 3.462, de 14 de março de 2017 e dá outras providências.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende
as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
o Parecer.
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2023.
(aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente;
Julio Cesar Jose de Andrade Filho - Relator;
Rachel Secundo da Silva - 1 Suplente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação