Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei nº 31 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2023
Altera dispositivo da Lei n° 4.031 de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação