Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 10 de 2022 em 5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 10 de 2022
Assunto: Projeto de lei que Institui taxa referente à inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Itaguaí - RJ e dá outras providências.
Analisando o Projeto de Lei em Epígrafe, este relator verificou que a matéria atende às normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua constitucionalidade. É o parecer.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação