Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 7 de 2022 em 5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 7 de 2022
Assunto: Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal e Vegetal do Município de itaguaí- RJ.
Analisando o Projeto de Lei em Epígrafe, este relator verificou que a matéria atende às normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua constitucionalidade. É o parecer.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação