Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer nº 105 de 2022 em 68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer nº 105 de 2022
Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Emenda n° 06/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2023, e da outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Fabiano José Nunes – Membro e Julio Cezar José de Andrade Filho – Relator.
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