Ordem do Dia/Expediente: 17 - Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 19 de 2022 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 19 de 2022
Mensagem n° 22/2022. Assunto: Projeto de Lei n° 39 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação