Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 79 de 2026 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 79 de 2026

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