Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 24 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 24 de 2026
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A CRIANÇAS NEUROATÍPICA E OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE NEUROPEDIATRA NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMARIAS E CLÍNICAS DA FAMÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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