Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 39 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2026
REVOGA A LEI Nº 3.553/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação