Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 30 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 30 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A RECEBER, A TÍTUIO DE DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação